Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 122, de 13/08/2021

Art. 4º


Art. 4º

- A opção será documentada por termo, conforme modelo constante do Anexo deste Provimento, lavrado em qualquer ofício do registro civil de pessoas naturais.

Parágrafo único - O oficial ou preposto identificará os presentes, na forma da lei, e colherá as assinaturas em sua presença.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.