Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 73, de 28/06/2018

Art. 6º


Art. 6º

- Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o registrador do RCPN fundamentará a recusa e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.