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Provimento CNJ 63, de 14/11/2017

Art. 12º


Art. 12

- Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.

Recurso Exclusivo

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