Art. 32
- Ficam revogados:
I - o Capítulo V da Portaria PGFN 448, de 13/05/2019;
II - o inc. V do art. 34 da Portaria PGFN 9.917, de 14/04/2020;
III - os incs. XI, XII, XIII e XIV do art. 36 da Portaria PGFN 9.917, de 14/04/2020;
IV - a Seção IV do Capítulo IV da Portaria PGFN 9.917, de 14/04/2020.
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