Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021, art. 26

Capítulo VI - DA RESCISãO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAçãO (Ir para)

- Implica rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria:

I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que couber, o disposto no art. 20 desta Portaria; [[Portaria PGFN 2.382/2021, art. 29.]]

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397, de 6/01/1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei 9.430, de 27/12/1996; [[Lei 9.430/1996, art. 80. Lei 9.430/1996, art. 81.]]

VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial; ou

VIII - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos assumidos.