Provimento CNJ 77, de 07/11/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Os casos omissos serão decididos pela corregedoria de justiça local e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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