Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 77, de 07/11/2018

Art. 7º


Art. 7º

- Os casos omissos serão decididos pela corregedoria de justiça local e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.