Provimento CNJ 77, de 07/11/2018
Art. 6º
Art. 6º
- A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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