Provimento CNJ 77, de 07/11/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Não se aplicam as vedações do art. 3º, II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023) [[Provimento 77/2018, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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