Art. 3º
- A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
I atos de improbidade administrativa; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
II crimes: (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
a) contra a administração pública; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
b) contra a incolumidade pública; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
c) contra a fé pública; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
d) hediondos; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 1º - Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que: (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
b) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
c) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
e) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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