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Provimento CNJ 62, de 14/11/2017

Art. 8º


Art. 8º

- As autoridades apostilantes deverão, para fins de controle das corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, afixar no documento, previamente ao ato de digitalização do documento apostilando, o selo físico, etiqueta e/ou a estampa de selo eletrônico, conforme regras locais. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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