Art. 7º
- Para fins de apostilamento, a critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 1º - O papel de segurança padronizado, conforme requisitos de segurança submetidos pela ANOREG-BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justiça, será numerado sequencialmente e vinculado ao CNS - Cadastro Nacional de Serventia de cada unidade. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 2º - O papel de segurança não pode ser alienado ou cedido entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 3º - Para fins de apostilamento, considerar-se-ão válidos, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da publicação deste Provimento, os papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda do Brasil, na forma estabelecida em contrato firmado pelo Conselho Nacional de Justiça. (incluído pelo Provimento 119, de 7/7/2021)
§ 3º - Para fins de apostilamento, considerar-se-ão válidos, pelo prazo de 18 (dezoito) meses contados da publicação do Provimento 119, de 7/07/2021, os papéis de segurança previamente adquiridos junto à Casa da Moeda do Brasil, na forma estabelecida em contrato firmado pelo Conselho Nacional de Justiça. (redação dada pelo Provimento 131, de 30/6/2022)
Recurso Exclusivo
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