Provimento CNJ 62, de 14/11/2017
Art. 6º
Art. 6º
- As corregedorias-gerais de justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Parágrafo único - Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles oriundos de seus respectivos órgãos em países signatários da Convenção da Apostila, bem como aqueles necessários à adoção internacional. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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