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Provimento CNJ 62, de 14/11/2017

Art. 4º


Art. 4º

- O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 1º - O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 2º - O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o parágrafo antecedente, até agosto de 2022. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 3º - Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 4º - Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art. 3º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5/10/1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 5º - No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 6º - O registrador de imóveis, ao apostilar documento emitido por registrador sediado em ente da Federação diverso, deverá verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta ao Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR). (revogado pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 7º - Os notários e registradores também poderão, nos limites de suas atribuições, verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Sinal Público (CNSIP). (revogado pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 8º - A Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os notários e registradores, criará central única de banco de dados de assinatura de autoridades públicas. (revogado pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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