Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 62, de 14/11/2017

Art. 2º


Art. 2º

- O ato de aposição de apostila observará rigorosamente o disposto na Resolução CNJ 228, 22/06/2016, em seus anexos e neste provimento. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 1º - A apostila deverá ser afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço.

§ 1º - A apostila emitida em meio físico será afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 2º - O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento pelas autoridades apostilantes ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.