Art. 2º
- O ato de aposição de apostila observará rigorosamente o disposto na Resolução CNJ 228, 22/06/2016, em seus anexos e neste provimento. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 1º - A apostila deverá ser afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço.
§ 1º - A apostila emitida em meio físico será afixada no documento pela autoridade apostilante, não sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do serviço. (redação dada pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 2º - O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento pelas autoridades apostilantes ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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