Art. 15º
- A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional somente será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado ad hoc pela junta comercial. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Parágrafo único - O procedimento deverá ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido.
§ 1º - O procedimento deverá ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento público original e, posteriormente, o traduzido. (renumerado para § 1º pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
§ 2º - Para fins de aposição da apostila, o documento de procedência interna bilíngue, contendo versão em língua estrangeira, não dispensa a apresentação da tradução juramentada. (incluído pelo Provimento 119, de 7/7/2021) (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.