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Provimento CNJ 62, de 14/11/2017

Art. 13º


Art. 13

- Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, a autoridade apostilante deverá refazer o procedimento para a aposição de outra apostila, inutilizando o primeiro ato. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 1º - Constatado que o erro ocorreu devido a falha do serviço da autoridade apostilante, o novo apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

§ 2º - Constatado que o erro ocorreu devido a falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo apostilamento será por ele custeado. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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