Provimento CNJ 62, de 14/11/2017
Art. 11º
Art. 11
- A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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