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Provimento CNJ 45, de 13/05/2015

Art. 7º


Art. 7º

É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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