Provimento CNJ 45, de 13/05/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos livros referidos neste provimento é de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Parágrafo único - O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras e conterá cem páginas, respondendo o delegatário pela guarda e integridade do conjunto de atos nele praticados.(revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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