Provimento CNJ 45, de 13/05/2015
Art. 14º
Art. 14
- Será disciplinado por norma editada pela competente Corregedoria Geral da Justiça local:(revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
a) o controle dos recolhimentos relativos à taxa de fiscalização, ao selo ou a outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, ao Município, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos; (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
b) o dia da prática do ato notarial ou registral, quanto aos serviços de Registro de Distribuição e de Registro de Contratos Marítimos, eventualmente existentes. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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