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Provimento CNJ 45, de 13/05/2015

Art. 11º


Art. 11

Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Parágrafo único - O requerimento de reexame da decisão que determina exclusão de lançamento de despesa deverá ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organização Judiciária local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados de sua ciência pelo delegatário.(revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

Recurso Exclusivo

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