Provimento CNJ 45, de 13/05/2015
Art. 10º
Art. 10
Ao final de cada exercício será feito o balanço anual da unidade de serviço extrajudicial, com a indicação da receita, da despesa e do líquido mês a mês, e apuração do saldo positivo ou negativo do período. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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