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Provimento CNJ 27, de 12/12/2012

Art. 3º


Art. 3º

- O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo, para conservação ou eficácia. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)

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