Provimento CNJ 27, de 12/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo, para conservação ou eficácia. (revogado pelo Provimento CN 149, de 30/8/2023)
Recurso Exclusivo
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