Provimento CNJ 202, de 19/08/2025
Art. 2º
Art. 2º
- O § 6º do art. 537 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 537.]]
[Provimento CNJ 149/2023, art. 537 - (…)
(…)
§ 6º - Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolução da união estável pela via será possível pela via extrajudicial, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo do título.
(…)] (NR)
(…)
§ 6º - Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolução da união estável pela via será possível pela via extrajudicial, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles, o que deverá ficar consignado no corpo do título.
(…)] (NR)
Recurso Exclusivo
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