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Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001

Art. 11º


Art. 11

- O CNDU é composto por seu Presidente, pelo Plenário e por uma Secretaria-Executiva, cujas atribuições serão definidas em decreto.

Parágrafo único - O CNDU poderá instituir comitês técnicos de assessoramento, na forma do regimento interno.

Recurso Exclusivo

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