Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES GERAIS, TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)
Art. 19- Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória.
Parágrafo único - Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.
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