Art. 8º
- Ficam revogados o § 1º do art. 9º e o art. 14 da Lei 4.380, de 21/08/64, e o art. 23 da Lei 8.692, de 28/07/93.
Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Pedro Malan - Francisco Dornelles - Martus Tavares - Gilmar Ferreira Mendes
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