Art. 58
- Fica revogada a Lei 9.358, de 12/12/1996.
Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Sérgio Silva do Amaral - José Jorge - Martus Tavares - Roberto Brant
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