Medida Provisória 2.181, de 24/08/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Fica a União autorizada a permutar participações acionárias de sua propriedade por participações acionárias detidas pela BNDESPAR, desde que a operação não afete o controle acionário da União nas empresas envolvidas na permuta.
Recurso Exclusivo
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