Medida Provisória 2.181, de 24/08/2001, art. 19

- O saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei 4.452, de 5/11/1964, inclui remuneração mensal, calculada:

I - para o período de 01/01/1992 a 30 de junho de 1996, com base no índice da Unidade Fiscal de Referência;

II - a partir de 01/07/1996, pela aplicação mensal da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil.