Medida Provisória 2.181, de 24/08/2001, art. 14

- Fica a União autorizada a receber os certificados de que trata o art. 13 em pagamento total ou parcial da dívida pública de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal perante a União, relativa aos contratos celebrados ao amparo da Lei 9.496, de 11/09/1997, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.

Parágrafo único - A aplicação do disposto no caput observará os seguintes critérios:

I - cinqüenta por cento sobre o fluxo das prestações do refinanciamento e para amortização do saldo devedor da conta gráfica;

II - cinqüenta por cento sobre o estoque total da dívida.