Art. 8º
- Ficam revogados os arts. 2º a 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o parágrafo único do art. 27 e o art. 28 da Lei 9.656, de 03/06/98, e o § 3º do art. 4º da Lei 9.961, de 28/01/2000.
Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - José Serra - Pedro Parente
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