Medida Provisória 2.168, de 24/08/2001, art. 11

- O Poder Executivo, no prazo de até cento e oitenta dias, estabelecerá condições para:

I - desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo;

II - avaliar o modelo de sistema cooperativo brasileiro, formulando medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento.