Medida Provisória 2.165, de 23/08/2001, art. 13

- Ficam revogados o § 1º do art. 1º da Lei 7.418, de 16/12/85, e o art. 6º da Lei 8.627, de 19/02/93.

Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Martus Tavares