Art. 6º
- Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei 9.491, de 9/09/1997.
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República.Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Sérgio Silva do Amaral - Martus Tavares - Pedro Parente
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!