MEDIDA PROVISÓRIA 1.568, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
(D. O. 15-03-1997)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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