Art. 13
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/11/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cargoso - Pedro Malan - Alcides José Saldanha - Reinhold Stephanes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!