Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.388, de 24/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00 (três bilhões cento e cinquenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.