Medida Provisória 1.388, de 24/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00 (três bilhões cento e cinquenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Recurso Exclusivo
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