Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Dario Carnevalli Durigan - Bruno Moretti.
Recurso Exclusivo
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