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Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A Medida Provisória 1.353, de 30/04/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.353/2026, art. 3º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - microempreendedor individual, empresário individual ou pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
[...]
§ 5º - No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos, somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas, microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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