Medida Provisória 1.374, de 30/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos competentes do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Recurso Exclusivo
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