Medida Provisória 1.366, de 12/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 12.087/2009, art. 7º - [...]
I - [...]
[...]
j) beneficiários da linha de financiamento de que trata o art. 8º-A da Lei 14.947, de 2/08/2024.] (NR) [[Lei 14.947/2024, art. 8º-A.]]
I - [...]
[...]
j) beneficiários da linha de financiamento de que trata o art. 8º-A da Lei 14.947, de 2/08/2024.] (NR) [[Lei 14.947/2024, art. 8º-A.]]
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