Medida Provisória 1.357, de 12/05/2026
Art. 00º
MEDIDA PROVISÓRIA 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
(D. O. 12-05-2026)
(Convertida pela Lei 15.502, de 10/09/2026). Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Recurso Exclusivo
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