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Medida Provisória 1.350, de 15/04/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Vladimir Moura Lima

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