Medida Provisória 1.327, de 09/12/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os § 6º e § 7º do art. 147 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[Lei 9.503/1997, art. 147.]]
Recurso Exclusivo
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