Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025
Art. 5º
Art. 5º
- A Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.890/2008, art. 154 - [...]
[...]
LXIX - Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.] (NR)
[...]
LXIX - Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados.] (NR)
Recurso Exclusivo
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