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Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025

Art. 18º


Art. 18

- A Lei 14.600, de 19/06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 14.600/2023, art. 56 - [...]
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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