Medida Provisória 1.317, de 17/09/2025
Art. 18º
Art. 18
- A Lei 14.600, de 19/06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.600/2023, art. 56 - [...]
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
[...]] (NR)
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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