Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.