Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024
Art. 29º
Art. 29
- As instituições de que trata o art. 18 manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar: [[Medida Provisória 1.213/2024, art. 18.]]
I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Medida Provisória; e
II - os créditos concedidos no âmbito do Programa a que se refere o art. 17. [[Medida Provisória 1.213/2024, art. 17.]]
Recurso Exclusivo
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