Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023:
I - os art. 1º a art. 3º; [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 1º; Medida Provisória 1.202/2023, art. 2º; Medida Provisória 1.202/2023, art. 3º.;]]
II - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso II do caput do art. 6º; e [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 6º;]]
III - os Anexos I e II. [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º;]]
Recurso Exclusivo
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